MPPR e Defensoria Pública encaminham recomendações para que Londrina respeite direitos da população em situação de rua

Redação Paiquerê 

O Ministério Público do Paraná, por meio da 24ª Promotoria de Justiça de Londrina, no Norte Central do estado, e a Defensoria Pública do Paraná, por seu Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos, encaminharam ofício ao Município de Londrina com recomendações para a correta abordagem das pessoas em situação de rua pelos agentes públicos. O documento é dirigido ao prefeito e aos secretários municipais de Defesa Social, de Assistência Social e de Saúde.

Motivado a partir de debates sobre a Operação Choque de Ordem, lançada pelo Município, o principal objetivo do documento é evitar que as pessoas em situação de rua sejam objeto de abordagens indevidas, especialmente por parte dos agentes da Guarda Municipal, que desrespeitem direitos a elas garantidos pela Constituição Federal e pela legislação em vigor.

Ressaltando que a essas pessoas, normalmente em situação de extrema vulnerabilidade, devem ter acesso aos benefícios sociais e assistenciais, tendo como porta de entrada à rede de proteção as abordagens sociais e não as ações de segurança pública, as entidades signatárias do documento recomendam, entre outros pontos, que o Município se abstenha de realizar atuações que levem à remoção e à expulsão de pessoas em situação de rua dos logradouros públicos, bem como de retirar pertences dessas pessoas.

No que diz respeito às ações da Guarda Municipal, alertam o MPPR e a Defensoria Pública que a simples situação de rua não deverá ser utilizada como pretexto para abordagens, lembrando que resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos “dispõe que não cabe aos serviços de abordagem social realizar presunções genéricas de violência e da prática de crimes por parte das pessoas em situação de rua”.

As entidades signatárias do documento recomendam ainda que a política de habitação e moradia para essas pessoas seja incluída no planejamento dos serviços voltados a elas.

Com MPPR