Lei que regulariza imóveis industriais é sancionada

Redação Paiquerê 

O prefeito Marcelo Belinati sancionou nesta segunda-feira (23) a lei municipal n° 13.901 de 2024, que autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) a outorgar escrituras definitivas de terrenos industriais negociados até 2010. As empresas contempladas estão em pleno funcionamento, mas não conseguiram cumprir todas as contrapartidas assumidas à época da aquisição das áreas. Sem a regularização, a Prefeitura seria obrigada a retomar os terrenos, colocando a atividade econômica em risco.

Uma das empresas que poderão ser beneficiadas pela lei é a Madilon Indústria de Embalagens, instalada no Parque Kiugo Takata no início dos anos 2000. Ela ainda não tem a escritura de um dos seus três terrenos. Segundo o empresário Jaci Dias Barbosa, a falta do documento dificulta o acesso a crédito. “Se você vai pedir um financiamento no banco, você tem de apresentar escritura, dar um imóvel em garantia. Então, para a gente, isso é muito complicado”, revelou.

Agora, ele pretende pedir a regularização do imóvel. “É a melhor coisa que poderia acontecer neste final de ano porque, na verdade, a gente vem batalhando por essa lei há muito tempo”, comemorou. A indústria foi fundada em 1992 e emprega atualmente 88 funcionários.

Outra empresa que vai ser beneficiada é a Serralheria Sgmental. A empresária Maria Lúcia Mafra Rosa contou que ela e o marido compraram um terreno do Município no Parque Kiugo Takata, no início dos anos 1990. “Lembro que nós tínhamos um prazo para construir uma sede de 600 metros quadrados. E só conseguimos fazer uma parte disso. Havia uma série de problemas no país, uma instabilidade econômica muito grande. Então nós não conseguimos cumprir essa exigência”, explicou.

Passados 30 anos, a empresa ainda não tem a escritura do imóvel. “Meu marido está com 70 anos. Eu já vou fazer 67. Ele é renal crônico e eu também estou com uma doença bem séria. Nossos filhos moram longe e nós não estamos mais em condições de tocar a empresa”, contou.

O casal espera poder vender a indústria e guardar o dinheiro para se manter no futuro. “A aprovação desse projeto nos encheu de esperança”, revelou Rosa.

“Nada mais justo”

Durante a solenidade de sanção da lei, o prefeito Marcelo Belinati elogiou e agradeceu os empresários presentes. “Nada mais do que justo. Vocês ajudaram a construir essa que é uma das melhores cidades do país para se viver.” O vice-prefeito João Mendonça concordou com Belinati. “Londrina precisa e vai continuar crescendo pela força da sua gente, das suas entidades, dos seus empresários.”

A vereadora Sônia Gimenez, que foi uma das articuladoras da lei, lembrou que a atual administração viabilizou a nova Cidade Industrial, que trará novas indústrias para a cidade, e não poderia deixar para trás empresas que já “contribuem com tantas receitas, com tantas vagas de emprego”.

O presidente da Codel, Fábio Cavazotti, ressaltou que a lei foi construída dentro de uma visão mais moderna de legalidade. E lembrou do parecer da Assessoria Jurídica da Câmara sobre a matéria. O órgão fez uma analogia com a lei federal que criou a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O programa permite regularizar e entregar aos proprietários títulos de imóveis residenciais localizados em assentamentos.

Segundo a Assessoria, embora não tenham cumprido integralmente as contrapartidas originais, as indústrias a serem beneficiadas “consolidaram-se de forma benéfica para o município, gerando empregos, desenvolvimento econômico e tributos”. “Em determinadas situações, é mais vantajoso para o interesse público regularizar situações consolidadas do que tentar revertê-las.”

O parecer diz ainda que o interesse público pode ser mais bem atendido pela “regularização de situações consolidadas do que pela aplicação estrita de penalidades que, no caso concreto, poderiam resultar em prejuízos à sociedade” com possível fechamento das empresas.

“Entendo que se trata de um processo de extrema importância, que reconhecerá os esforços destas empresas que vem gerando emprego e renda há décadas e que, a partir de agora, poderão crescer e se desenvolver ainda mais”, afirmou Cavazotti.

Os beneficiados

A lei vai beneficiar áreas alienadas e doadas pela Prefeitura em contatos de compra e venda e doação no período de 1970 a 2010. Nessas quatro décadas, foram repassadas à iniciativa privada mais de 400 áreas. Estima-se que cerca de 70 ainda estão em nome do Município. Entre os motivos, está o fato de os beneficiários não terem conseguido cumprir contrapartidas exigidas pelo Poder Público.

A maior parte dos imóveis irregulares fica em parques como José Belinati, Kiugo Takata e das Indústrias Leves, além dos Cilos I, II e III.

Para se beneficiar, as indústrias precisam pleitear a regularização na Codel. E devem obedecer os critérios abaixo:

Critérios

1. Que as alienações tenham ocorrido até o ano de 2010;

2. Que o imóvel esteja sendo utilizado efetivamente para o desenvolvimento de atividades industriais e/ou empresariais;

3. Que os contratos celebrados até 31 de dezembro de 2010 estejam quitados, sem pendências financeiras junto à Codel ou ao Município;

4. Que tenham sido alienados para fins industriais, comerciais ou para prestação de serviços;

5. Que a posse no imóvel tenha se dado de boa-fé e a justo título;

6. Que estejam quitados todos os débitos relativos ao imóvel;

7. Que a empresa tenha cumprido com as obrigações tributárias com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal;

8. Que não haja ação judicial transitada em julgado envolvendo o imóvel.

Com Ncom