Novas regras de funcionamento da Acesf serão debatidas em audiência pública na Câmara de Londrina

Redação Paiquerê 

Na próxima segunda-feira (4 de novembro), às 19 horas, a Câmara Municipal de Londrina (CML) promoverá audiência pública para apresentar o projeto de lei (PL) nº 23/2024 e ouvir a população sobre a proposta da Prefeitura, que atualiza as atribuições e as regras de funcionamento da Acesf, a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina. O PL tramita na forma do substitutivo nº 1 – texto que substituiu o originalmente enviado pelo Executivo.

A audiência será realizada na Sala de Sessões da sede provisória da CML, na Rua Marselha, 185, no Jardim Piza (antiga Universidade Anhanguera/Unopar), com transmissão pelo YouTube e Facebook do Legislativo. O evento tem a coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Para participar presencialmente, os interessados devem se cadastrar antecipadamente na aba Cidadania do site da Câmara (https://bit.ly/audiencia_PL23_2024). No dia da audiência, um link será disponibilizado junto ao vídeo de transmissão no YouTube e Facebook para os que desejarem falar via vídeo pelo aplicativo Zoom. A participação também pode ocorrer por meio de mensagens de texto ou áudio.

O projeto

De autoria do prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei dispõe sobre a criação, competência, o funcionamento, a estrutura e composição da Acesf. Na justificativa do PL, o prefeito afirma que a matéria busca atualizar a lei municipal nº 2.837/1977, que regulamenta a autarquia. A lei vigente, criada há mais de 40 anos, está desatualizada em relação à Constituição Federal de 1988 e outras legislações mais recentes.

Em linhas gerais, o substitutivo nº 1, além de um maior detalhamento na descrição das atribuições da autarquia, traz como modificação a alteração da estrutura organizacional da Acesf, extinguindo o Conselho Deliberativo e Fiscal e mantendo como órgão de direção apenas a Superintendência. Além disso, abre a possibilidade de que vários serviços possam ser prestados pela iniciativa privada sob regime de concessão ou permissão, como a implantação e administração dos cemitérios públicos municipais e das capelas mortuárias localizadas em imóveis municipais; a concessão de jazigos individuais ou coletivos, em caráter perpétuo ou temporário, nos cemitérios públicos municipais; a execução das inumações (sepultamento), exumações e reinumações, nos cemitérios públicos municipais; a segurança e conservação dos bens públicos administrados pela Acesf nos cemitérios públicos municipais, entre outros.

Pelo substitutivo, permanecem sob responsabilidade exclusiva da Acesf ações como: gerenciar, arquivar e manter todos os registros de óbitos, contendo todas as informações referentes aos falecidos e/ou sepultados no Município de Londrina; remoção e transporte dos corpos dos falecidos, nas estradas de rodagem dentro do Município, salvo no caso em que o transporte deva ser feito pela autoridade policial; preparação dos corpos, entre outras atribuições. Igualmente caberá à Acesf analisar os processos de implantação e funcionamento de cemitérios e crematórios particulares, inclusive de animais.

Na lei vigente (lei nº 2.837/1977), a possibilidade de concessão de serviços à iniciativa privada está prevista apenas para a implantação e administração de cemitérios públicos. A viabilidade foi incluída por meio de projeto de vereadores aprovado em 2000. Apesar da previsão, a prestação de serviços funerários nos cemitérios públicos sempre foi exclusiva da Acesf. Na justificativa do substitutivo, o prefeito afirma que as alterações buscam ampliar os serviços cemiteriais por meio da atuação de particulares, na medida em que os cinco cemitérios públicos municipais já estão com sua capacidade territorial totalmente saturada. Segundo o Executivo, o último cemitério público municipal foi implantado em 1989 e a Acesf não dispõe de recursos financeiros e humanos para realizar implantação de outros, tendo em vista a grande necessidade de investimentos a serem realizados, a enorme complexidade de estudos técnicos para adequação às legislações ambientais vigentes e a falta de área apropriada para essa finalidade.

Tramitação

O projeto original já havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Os vereadores da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência também votaram a favor da primeira proposta, mas fizeram uma série de apontamentos de melhoria. Ao apresentar o substitutivo, a Prefeitura informou que o novo texto busca atender aos apontamentos da comissão da CML. O substitutivo foi enviado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que solicitou a audiência pública antes da emissão de seu voto.

Com CML