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Guilherme Lima
Redação Paiquerê
Após mais de dois anos de atuação de uma comissão formada por diversos órgãos, as novas leis de regularização fundiária e urbana de Londrina foram aprovadas e entraram em vigor no último dia 30 de setembro.
O trabalho contou com a participação do Sindicato dos Corretores de Imoveis de Londrina (Sincil), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), Sindicato da Habitação e Condomínios (SECOVI), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), da prefeitura, do Ministério Público, cartórios de registros e mais sete entidades.
O objetivo da medida e da aprovação das novas leis foi oferecer a possibilidade de regularização de algumas chácaras e loteamentos clandestinos em Londrina.
Um dos coordenadores da comissão, o presidente do Sincil, Marco Antonio Bacarin, disse que como as leis entraram em vigor, a comissão automaticamente é dissolvida. Ele conta que agora, os proprietários de terrenos ou imóveis já podem procurar a praça de atendimento da Prefeitura ou mesmo a COHAB, dependendo do caso, para se adequarem. As possibilidades são dentro do chamado processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) em áreas privadas no Município de Londrina.
Mesmo assim, Bacarin informa que as inúmeras denúncias recebidas foram encaminhadas ao Ministério Público para a eventual responsabilização de quem promovia a venda desses lotes, terrenos ou imóveis de modo irregular:
O presidente do Sincil disse que as duas leis ficaram adequadas para a situação atual. Se for necessário, podem ser atualizadas no futuro. Marco Antônio Bacarin disse que eventuais novas denúncias podem ser feitas no Sincil ou no Creci.
O interessado em comprar algum lote, terreno ou imóvel, sempre deve antes pesquisar se o corretor é regularizado e a propriedade em questão é legal. Para denúncias, o telefone do Sincil é (43) 3321-1123. O telefone do Creci é (43) 3322-5252
