Câmara de Londrina aprova em 1ª discussão projeto que altera regras da Zona Azul

Na sessão de quinta-feira (13), os vereadores da Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovaram por unanimidade (19 votos), em primeira discussão, o projeto de lei nº 5/2025, de autoria do ex-prefeito Marcelo Belinati. A proposta altera a lei municipal nº 10.914/2010, que regulamenta o serviço de estacionamento rotativo na cidade, conhecido como Zona Azul.

O objetivo da mudança é adequar a legislação municipal ao artigo 175 da Constituição Federal, que determina que a delegação da prestação de serviços públicos deve ocorrer por meio de licitação. Atualmente, a administração da Zona Azul em Londrina pode ser feita diretamente pela Administração Municipal ou por entidades assistenciais, mediante chamada de interessados e permissão. Com a alteração, será exigido procedimento licitatório para a escolha da entidade responsável. “Esse ajuste é necessário para que as entidades assistenciais possam concorrer de forma legal”, explicou o vereador Marcelo Oguido (PL), líder do Executivo na CML.

O projeto recebeu parecer favorável da Procuradoria Legislativa da Câmara e voto favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A mudança segue entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que, em decisão anterior, apontou a irregularidade do modelo vigente em Londrina. Ao analisar representação contra chamamento público realizado pela CMTU/ em 2011, o TCE/PR considerou que a forma utilizada para a escolha da entidade responsável pelo estacionamento rotativo contraria a legislação federal sobre permissões de serviço público.

O estacionamento rotativo de Londrina é administrado pela Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel), entidade assistencial vinculada ao Instituto Leonardo Murialdo. A organização atua por meio de um Termo de Permissão firmado com a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

De acordo com informações do Portal da Transparência da CMTU, o termo inicial foi assinado em 2011 e recebeu dois aditivos, sendo o último em janeiro de 2021, prevendo mais dez anos de execução do serviço pela Epesmel. Parte da arrecadação do serviço é revertida para projetos sociais que atendem mais de 2 mil crianças, adolescentes e jovens de 6 a 18 anos.

A Zona Azul conta com 2.471 vagas distribuídas em diferentes regiões da cidade: área central, Centro Cívico, a Avenida Bandeirantes e adjacências e Avenida Ayrton Senna. O serviço opera de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, e aos sábados, das 9 às 13 horas. Além de organizar o fluxo de veículos e garantir maior rotatividade nas vagas, o serviço prevê isenção de cobrança para idosos e pessoas com deficiência que utilizam as vagas reservadas, desde que apresentem a credencial emitida pela CMTU.

Após a aprovação em primeira discussão do PL 5/2025, os vereadores terão um prazo de sete dias para apresentação de emendas (modificações) à proposta antes da votação em segundo turno.